Serventia Registral e Notarial de Santa Maria do Cambucá

Sobre o cartório

Resumo: informações sobre a serventia, equipe e serviços para quem busca cartório no Agreste de Pernambuco.

A Serventia Registral e Notarial de Santa Maria do Cambucá foi instalada em 17 de dezembro de 2017 e está sob a delegação de Ricardo José Amorim Campos, delegatário aprovado em concurso público, que exerce as atribuições de tabelião e oficial de registro no município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.

Criada pela Lei Complementar nº 196, de 14 de dezembro de 2011, do Estado de Pernambuco, a serventia atua com base nos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica e eficiência, oferecendo à população e às empresas da região serviços notariais e registrais completos, ágeis e de qualidade.

Serviços oferecidos

• Lavratura de escrituras públicas e procurações
• Registro de imóveis e transmissão de propriedade
• Protesto de títulos e documentos
• Registro de pessoas jurídicas e de títulos e documentos
• Reconhecimento de firmas e autenticação de documentos
• Certidões e demais atos notariais e registrais

Seja para formalizar um negócio, registrar um imóvel, autenticar documentos ou garantir a validade jurídica de um ato, o Cartório de Santa Maria do Cambucá está pronto para atendê-lo com agilidade, segurança e transparência.

Localização: Rua Padre Luiz de França Falcão, nº 63, Centro, Santa Maria do Cambucá/PE — CEP 55765-000

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 15h

Entre em contato ou visite nossa serventia. Estamos à disposição para orientá-lo sobre o serviço mais adequado às suas necessidades.

Os atos praticados na serventia podem ser parcelados no cartão de crédito em até 21 vezes.

Equipe

• Tabelião: Ricardo José Amorim Campos
• Substitutas do Tabelião: Vanessa Lais Pereira e Ariadna Ketlen Ferreira de Araujo
• Auxiliar:

Atribuições

Definição: as atribuições são as competências legais desta serventia para praticar atos de notas, protesto, registro de imóveis, RTD e registro civil de pessoas jurídicas no âmbito do município.

As competências da serventia incluem diversas atribuições fundamentais para a ordem jurídica e civil:

Tabelionato de Notas: Esta atribuição refere-se à responsabilidade de autenticar fatos jurídicos, garantindo a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Exemplos de serviços incluem a lavratura de escrituras públicas, procurações, testamentos, pactos antenupciais, entre outros.

Tabelionato de Protesto: Essa função permite o protesto de títulos e outros documentos de dívida. O protesto comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações. Por exemplo, pode-se protestar cheques, notas promissórias e letras de câmbio.

Registro de Imóveis: Essencial para a segurança jurídica do direito imobiliário, o registro de imóveis engloba a inscrição de atos relativos à aquisição, ao registro de hipotecas, servidões e outros direitos reais sobre imóveis. Exemplo disso é o registro de compra e venda ou a constituição de hipoteca sobre um imóvel.

Registro de Títulos e Documentos: Tal registro confere autenticidade, eficácia, segurança e publicidade a documentos variados, não relacionados diretamente com imóveis ou empresas. Ações típicas incluem o registro de contratos em geral, como contratos de locação não residencial por períodos superiores a um ano.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Esta competência diz respeito ao registro dos atos constitutivos, alterações e extinções de pessoas jurídicas de direito privado não comerciais, como associações, fundações e organizações religiosas. Por exemplo, inclui-se aqui o registro de atas de assembleia para fundação de uma entidade.

É imprescindível a realização dos atos cartorários nas situações mencionadas para garantir a segurança jurídica e a correta formalização de seus direitos. No tabelionato de notas, por exemplo, a confirmação de transações como a compra de um imóvel ou a elaboração de um testamento requer a formalização por meio de uma escritura pública, que apenas um tabelião pode fornecer, garantindo assim a validade do ato perante terceiros.

No caso do tabelionato de protestos, recorrer ao protesto de um título de dívida é essencial para demonstrar a inadimplência do devedor, possibilitando medidas judiciais subsequentes com maior efetividade. O registro de imóveis, por sua vez, é fundamental para conferir publicidade aos direitos reais sobre imóveis, protegendo tanto o proprietário quanto transações subsequentes envolvendo a propriedade, como vendas ou hipotecas.

Adicionalmente, o registro de títulos e documentos fornece validade formal e publicidade a diferentes contratos, o que é crucial para a proteção dos envolvidos em contratos de longa duração, como arrendamentos ou acordos de parcerias empresariais. Por fim, o registro civil das pessoas jurídicas não apenas oficializa a existência legal dessas entidades como também assegura direitos e obrigações claras perante o ordenamento jurídico.

Portanto, buscar o cartório para realizar esses atos não é apenas uma formalidade, mas uma ação estratégica e necessária para a proteção de seus interesses legais e facilitação de seus direitos e deveres civis em diversos âmbitos da sociedade.

Atos eletrônicos

Definição: atos eletrônicos são praticados por meio das plataformas oficiais (como e-Notariado e centrais de registro e protesto), com identificação por certificado digital ou fluxo autorizado pela serventia.

Esta serventia está habilitada para a prática de atos notariais eletrônicos, na plataforma do e-notariado, do Colégio Notarial do Brasil. Utilize seu certificado digital padrão ICP-Brasil ou emita conosco um certificado notarizado sem custo algum, exclusivo para esse fim. Acesse em https://www.e-notariado.org.br/customer/certificate-request

Quer saber em qual cartório você tem firma depositada? Consulte em https://www.e-notariado.org.br/customer/signature-card-center

Através do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado — SAEC é possível de uma forma simples e prática solicitar certidões, visualizar a matrícula, protocolar títulos e requerimentos. Todos os serviços que poderiam ser feitos no balcão da serventia, sem custo adicional e da comodidade do seu escritório ou residência. Uma forma eficiente, conveniente e ecologicamente correta de tomar seus serviços. Visite https://registradores.onr.org.br/

A central do RTDPJ Brasil presta serviço semelhante no tocante ao registro de títulos e documentos e registro civil de pessoas jurídicas. Para maiores informações, consulte https://www.rtdbrasil.org.br

Através da Central de Protesto — CENPROT — do IEPTB, é possível consultar sobre protestos e promover a remessa eletrônica de títulos. https://site.cenprotnacional.org.br/

• Solicitar Certificado Digital
• Consultar Firma Digital
• Central de Registro de Imóveis
• Registro de Títulos e Documentos
• Certidões unificadas TJPE

Tabela de emolumentos 2026

Definição: emolumentos são as taxas dos serviços cartorários fixadas em tabela estadual; em Pernambuco, seguem publicação no DJPE conforme período vigente.

Os emolumentos são as taxas cobradas pelos serviços prestados pelos cartórios, tabelionatos e registros públicos. A tabela de emolumentos é estabelecida por lei estadual e regulamenta os valores a serem cobrados pelos atos praticados. Acesse a tabela de emolumentos do Estado de Pernambuco, publicada no DJPE, em 18/12/2025, ed. 390/2025. Abrir PDF em nova aba

Normas e correlatos

• Constituição Federal
• Constituição de Pernambuco
• Código Nacional de Normas
• Código Estadual de Normas
• Lei de Registros Públicos
• Corregedoria do CNJ
• CTM de Santa Maria do Cambucá
• Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
• Lei Complementar 196/2011 (organiza o serviço em PE)
• Lei Complementar 522/2023 (atualiza o serviço em PE)
• Lei 8935/1994 — Lei dos cartórios
• Código Civil vigente
• Código Civil de 1916
• Casamento religioso com efeito civil
• Lei 10169/2000 — normas gerais de emolumentos
• Lei 11404/1996 — Lei de custas (TSNR) de PE
• Lei 16521/2018 — FUNSEG
• Lei 14989/2013 — FERM
• Lei 13974/2009 — ITCMD PE
• SPU — emissão de CAT
• Lei 14063/2020 — assinaturas eletrônicas
• INCRA NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE. Sobre a necessidade de sobrestar usucapião para certificação
• Res. PGJ Nº 06/2025 — MPPPE sobre procedimento de inventário extrajudicial

Agenda 2030

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desdobrados em 169 metas e 231 indicadores estabelecidos pelas Nações Unidas na Agenda 2030 estão em conformidade com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, os macrodesafios e as metas e indicadores judiciários, porque diretamente relacionados aos temas de produtividade, celeridade na prestação jurisdicional, aumento dos casos solucionados por conciliação, priorização no julgamento das causas relacionadas à improbidade administrativa e aos crimes contra a Administração Pública, ao impulso aos processos na fase de cumprimento de sentença e execução não fiscal e de execução fiscal, as ações coletivas, ao julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, dentre outros. Acesse no site do CNJ em Agenda 2030

Fale conosco

Definição: canal oficial de endereço, telefone e e-mail da Serventia Registral e Notarial de Santa Maria do Cambucá e do DPO.

Rua Padre Luiz de França Falcão, nº 63, bairro Centro, Santa Maria do Cambucá/PE, CEP 55765-000

Entre em contato pelo e-mail contato@cartoriosmc.com.br ou pelo telefone +55 81 98227-3545.

Para dúvidas sobre dados pessoais, contate o DPO pelo e-mail contato@siaoprivacy.com.